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Condições que regulam a utilização do website rmbadvogados.pt e a relação entre a Raposo Magalhães & Barreiros e os visitantes do site.
Identificação
O website rmbadvogados.pt é titularidade da Raposo Magalhães & Barreiros, Sociedade de Advogados, SP RL, com sede na Avenida 5 de Outubro, n.º 114, 2.º Esquerdo, 1050-060 Lisboa. Contacto: rmb@rmbadvogados.pt; +351 217 827 260. A sociedade encontra-se inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses.
Objecto
Os presentes termos regulam o acesso e a utilização do website rmbadvogados.pt, incluindo a informação institucional, as notas técnicas publicadas e os formulários de contacto disponibilizados. O acesso ao website pressupõe a aceitação integral destes termos.
Natureza informativa
O conteúdo publicado no website tem carácter meramente informativo. Não constitui aconselhamento jurídico para nenhum caso concreto, nem estabelece por si só uma relação profissional entre o visitante e a sociedade. Para aconselhamento sobre uma situação específica, deverá ser contactada a sociedade nos termos habituais.
Propriedade intelectual
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Utilização permitida
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Protecção de dados e cookies
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Alterações aos termos
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Lei aplicável e foro competente
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Última actualização: 2026.