Isenção de mais-valias por reinvestimento.
Com o Decreto-Lei n.º 97/2026, a exclusão de tributação passa a aplicar-se também à venda de segundas habitações, desde que o valor seja reinvestido em arrendamento habitacional.
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Notas técnicas.
Leitura fundamentada.
Análises curtas sobre jurisprudência recente, mudanças regulatórias e leituras de casos. Publicadas pelos sócios e coordenadores do escritório.
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Lei da Nacionalidade: o que mudou em 2026.
Novo período mínimo de residência (7 ou 10 anos), nova forma de contagem e fim da aquisição automática por adopção. As mudanças e quem é afectado.
Ler nota →Guarda partilhada: como decidem os tribunais.
Regime legal das responsabilidades parentais, superior interesse da criança e a evolução da residência alternada após a Lei n.º 65/2020.
Ler nota →Assédio no trabalho e direitos do trabalhador.
Assédio moral e sexual, dever do empregador de assegurar ambiente saudável, direito a indemnização e resolução do contrato com justa causa.
Ler nota →Exoneração do passivo restante.
O regime do "fresh start" no CIRE: quem pode beneficiar, período de cessão de três anos, dívidas abrangidas e dívidas excluídas.
Ler nota →Publicação regular. Notas técnicas assinadas pelos sócios do escritório.
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